Trespasse: quem vendeu responde pelas dívidas anteriores?

Você fechou o negócio, assinou o contrato de trespasse, recebeu o pagamento e achou que tinha virado a página. Aí, seis meses depois, chega uma notificação: um fornecedor antigo cobra uma dívida que você nem lembrava que existia, e o nome que aparece no processo é o seu. A empresa já foi embora. A dívida, não.

Essa situação acontece com mais frequência do que parece, e a maioria dos empresários que vende um estabelecimento não sabe, até esse momento, que a venda não encerra automaticamente todas as obrigações do passado.

O que é trespasse e por que ele tem regras próprias

Trespasse é o nome jurídico para a venda de um estabelecimento comercial como um todo: ponto, clientela, estoque, contratos, equipamentos, marca, fundo de comércio. Não é a venda de cotas ou ações da empresa. É a transferência do próprio negócio em funcionamento para outra pessoa.

Por envolver uma unidade econômica com histórico de obrigações, fornecedores, funcionários e contratos em andamento, o Código Civil trata o trespasse de forma diferente de uma venda comum de bem. Existe um conjunto de regras específicas sobre quem responde pelo quê depois que o negócio muda de mãos.

Como funciona a responsabilidade depois da venda

O artigo 1.146 do Código Civil estabelece a regra central:

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da publicação do trespasse no Diário Oficial ou da notificação dos credores.

Traduzindo para a linguagem do dia a dia: o comprador assume as dívidas que estavam contabilizadas nos livros da empresa. Mas você, como vendedor, continua solidariamente responsável por essas mesmas dívidas durante um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial ou da notificação dos credores.

Solidariedade, aqui, significa que o credor pode cobrar de qualquer um dos dois, em qualquer ordem. Ele não precisa esgota o comprador primeiro para vir atrás de você.

O prazo de um ano começa a contar da publicação ou da notificação, não da assinatura do contrato. Se a publicação demorou três meses para acontecer, o relógio da sua responsabilidade solidária começa ali, não na data em que você assinou.

Os pontos que geram problema na prática

Dívidas contabilizadas versus dívidas ocultas. A regra do artigo 1.146 fala em débitos "regularmente contabilizados". Isso significa que, se uma obrigação estava registrada nos livros da empresa, o comprador responde por ela. Se estava oculta ou não registrada, a situação muda de figura: o comprador pode questionar a responsabilidade, e a discussão vai para o que foi ou não declarado no contrato.

Esse é o ponto que mais gera litígio. Um empresário vende o estabelecimento sem revelar uma dívida fiscal em aberto ou uma reclamação trabalhista que ainda não tinha virado processo. O comprador toma conhecimento depois, aciona o vendedor por omissão, e o que deveria ter sido uma venda limpa vira um processo de indenização.

Débitos trabalhistas e fiscais têm tratamento diferente. A regra do Código Civil cuida das relações civis e comerciais entre as partes. Mas dívidas tributárias e trabalhistas seguem legislações próprias, e nessas áreas a responsabilidade do alienante pode ser mais ampla e durar mais tempo. Uma empresa com passivo trabalhista não declarado vendida por trespasse pode gerar cobrança ao vendedor mesmo depois do prazo civil de um ano.

Contratos em andamento. O artigo 1.148 do Código Civil prevê que os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento se transferem automaticamente ao adquirente, salvo cláusula em contrário ou natureza personalíssima do contrato. Isso inclui contratos com fornecedores, locação do ponto comercial e outros acordos operacionais. Se algum desses contratos tinha cláusula de não transferência e o comprador passou a executá-lo sem autorização do outro lado, o problema pode voltar para o vendedor.

Concorrência após a venda. O artigo 1.147 proíbe o alienante de fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa no contrato. Esse ponto costuma ser ignorado quando o empresário vende e abre um negócio semelhante logo depois.

O que fazer antes de assinar o contrato de trespasse

A proteção do vendedor começa na estruturação do contrato, não depois que a cobrança chega.

Antes de fechar o negócio, o contrato de trespasse precisa conter, no mínimo:

• Declaração detalhada de todos os débitos existentes na data da transferência, com o comprador assumindo formalmente cada um deles
• Cláusula de indenização do vendedor caso o comprador não honre os débitos assumidos e o credor acione o alienante na janela de solidariedade
• Previsão clara sobre a publicação do trespasse no Diário Oficial, com prazo definido para que o prazo da sua responsabilidade solidária comece a correr o quanto antes
• Mapeamento de todos os contratos em execução, com identificação dos que exigem anuência de terceiros para a transferência

Do lado do comprador, o mesmo raciocínio se aplica: antes de assinar, é preciso mapear todos os débitos contabilizados, verificar passivos trabalhistas e fiscais, e entender o que está sendo assumido. Adquirir um estabelecimento sem essa verificação é comprar um problema sem saber o tamanho dele.

Conclusão

Vender um estabelecimento não é o fim das obrigações. É o início de um período de responsabilidade solidária que pode durar mais de um ano dependendo de quando a publicação acontecer, e que pode se estender ainda mais em matéria trabalhista e fiscal.

A diferença entre uma venda que realmente encerra o ciclo e uma venda que gera cobrança dois anos depois está no contrato: no que foi declarado, no que foi assumido formalmente pelo comprador, e em quanto tempo o prazo da sua responsabilidade começou a correr.

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